A Prefeitura de Guarulhos quer instituir já em 2020 uma taxa a ser paga por companhias aéreas que operam no aeroporto internacional da cidade para compensar a poluição sonora e do ar na região. As aéreas, no entanto, dizem não saber da medida.
Pelo projeto de lei sobre o tema, enviado pelo prefeito à Câmara Municipal em 5 de dezembro, a taxa a ser paga pelas companhias seria cobrada mensalmente por cada pouso e decolagem em Guarulhos e a tarifa seria calculada com base no peso de cada aeronave, incluídos na conta passageiros, combustível e carga.
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O prefeito, Gustavo Costa (PSB), estima que o município arrecadará entre R$ 250 milhões e R$ 300 milhões por ano caso a taxa seja aprovada pela Câmara.
“O aeroporto traz progresso para o município, mas também um passivo ambiental. Por estudos técnicos, sabemos que no pouso e na decolagem [a aeronave] emite mais moléculas de CO2 na atmosfera. Temos que ter uma compensação, a exemplo do que já existe em aeroportos na Europa e na Argentina”, diz Costa.
Um avião comercial comum, que segundo a prefeitura, pesa em torno de 70 toneladas já com 200 passageiros e bagagens, pagaria R$ 700 por pouso ou decolagem.
Pelo texto, os recursos arrecadados “serão destinados exclusivamente ao seu custeio administrativo e operacional, a projetos de cunho ambiental que objetivem a proteção (…) do meio ambiente e a projetos de saúde pública”.
Costa afirma que a verba seria usada, também, para atividades de drenagem que evitariam alagamentos no entorno do aeródromo.
“O aeroporto fica no meio da cidade e gera uma série de problemas de locomoção das pessoas. Como ele foi aterrado, isso traz transtornos como enchentes. A nossa ideia é usar o dinheiro também para evitar enchentes”, diz o prefeito.
A proposta que institui a TPA foi enviada à Câmara no dia 5 de dezembro. Segundo o vereador Jesus Freitas (sem partido), presidente do legislativo municipal, o texto será pautado para votação na volta do recesso legislativo, em fevereiro.
“Sou favorável à cobrança porque o aeroporto ocupa uma área muito grande do município e os aviões trazem malefícios à saúde da população local quando pousam ou decolam. Há poluição e barulho. O projeto com certeza será aprovado”, afirma ele.
A TPA poderia ser cobrada 90 dias depois da sanção do prefeito, segundo o presidente da Câmara. O prefeito diz esperar que em maio a tarifa já esteja implementada.
A instituição da TPA não seria a primeira tentativa da Prefeitura de Guarulhos de arrecadar receita com base nas atividades do aeroporto internacional. O município já tenta cobrar da GRU Airport o IPTU. A concessionária que administra o aeródromo recorre administrativamente da medida.
Procurada, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) disse que não conhece o tema e que “prefere se posicionar quando for oficialmente informada a respeito”.
A Latam também afirmou desconhecer o projeto. A Azul, que não faz parte da Abear, disse que conhece o projeto, mas que vai se posicionar sobre ele “em momento oportuno”. A Gol não quis se manifestar.
A GRU Airport, concessionária do aeroporto de Guarulhos também disse não ter sido notificada sobre o tema.
Para o advogado Carlos Roberto Siqueira Castro, professor de Direito Constitucional da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), o projeto de lei é inconstitucional.
“Embora a Constituição diga que a instituição de taxas é de competência comum dos três níveis de governo [União, Estados e municípios], determina claramente que a navegação aérea e a infraestrutura aeroportuária competem à União. O projeto de lei municipal cria uma taxa que incide sobre o trânsito de aeronaves sobre o município, como se Guarulhos não pertencesse ao Brasil”, diz ele.
“Além disso, é o peso da aeronave que é considerado para fins de apuração [do valor a ser pago], como se a degradação ambiental dependesse diretamente do peso. É falta de razoabilidade”.
Segundo Siqueira Castro, se o projeto for transformado em lei, entidades de classe poderiam ir ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida.
“Em termos legais, a competência para a instituição de taxas é concorrente, ou seja, também é do município. Taxas, entretanto, precisam estar vinculadas ao custeio de uma atividade específica de fiscalização ou prestação de serviço por parte do poder público relacionados [à atividade taxada]. O projeto de lei é vago e destina os recursos à saúde”, diz Renan Melo, sócio do escritório ASBZ.
“Também pode ser questionado o fato de que a aviação civil não ter sido identificada por órgãos ambientais como geradora de grandes impactos ambientais no município”, afirma.
O AEROPORTO EM NÚMEROS
40
são as empresas aéreas que operam em Guarulhos, como Air China, Aeroméxico, Ethiopian e Emirates
104
são os destinos regulares, 51 deles internacionais
270 mil
foi o número de partidas e chegadas em 2018
34,7 milhões
é o número de passageiros pagos que passaram pelo aeroporto neste ano até outubro
180.745 toneladas
é o volume de carga transportado pelo aeroporto neste ano até outubro
