Decisão do TJSP concedeu liminar nesta segunda-feira(21) contra Lei que monopoliza o transporte público de passageiros por empresas de ônibus de Guarulhos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIN) foi proposta pelo Sindi-Micreiros, presidido por Cícero Mossoró.
Ainda segundo a decisão da justiça, Prefeitura e Câmara Municipal de Guarulhos terão que explicar em até 30 dias a sanção e aprovação da Lei 7.961 de 2021.
Até o julgamento do mérito, a mudança que passou a vigorar no último dia 15 será considerada irregular. Cabe recurso.
Confira a decisão na íntegra: 2053613-32.2022.8.26.0000 (1)











































