A Prefeitura de Guarulhos, por intermédio da Secretaria da Receita (SRC), informa que o pedido de concessão de incentivos fiscais de empresas do Programa Desenvolve Guarulhos deverá ser formalizado por meio requerimento próprio, protocolizado nas unidades da Central de Atendimento ao Cidadão Fácil, via presencial ou digital, até esta sexta-feira, 31 de julho. Esse instrumento estabelece diretrizes estratégicas para a atração de investimentos e geração de empregos por meio da concessão de benefícios fiscais a empresas que se instalem ou ampliem suas atividades na cidade.
O benefício é destinado às empresas que atuam nos segmentos de indústria de transformação, centros de distribuição e unidades de logística de serviços e produtos. Para obter os incentivos fiscais é necessário que as empresas preencham requisitos econômicos (receita bruta mínima, valor mínimo de investimento, geração mínima de empregos, entre outros), que variam conforme a área de atuação.
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É importante destacar que as empresas de Base Tecnológica – EBT, de Energias Renováveis – GER e de Economia Circular – EC, terão redução de 15% (quinze por cento) nos valores iniciais.
As empresas que preencherem as condições previstas no programa poderão optar como incentivo: a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU ) relativo ao imóvel onde ocorrerá a instalação ou expansão; isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão do imóvel; isenção sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre os serviços tomados de construção civil relativos aos itens 07.02 e 07.05 das listas de serviços da Lei nº 5.986/2003.
Os tipos de impostos são opcionais e poderão ser cumulativos, desde que atendidos os critérios de concessão e a soma não ultrapasse o limite estabelecido no §8º do art. 7º.
Documentação necessária
Antes de comparecer ao atendimento é recomendado conferir todos os documentos necessários previstos no decreto 43.999/2026 para solicitação da isenção.
https://www.guarulhos.sp.gov.br/06_prefeitura/leis/decretos_2026/43999decr.pdf.
Para facilitar o atendimento a Secretaria da Receita disponibilizou uma cartilha com as principais orientações, que são: consultar os detalhes sobre os critérios da concessão, fiscalização e cancelamento dos incentivos fiscais no âmbito do Programa Desenvolve Guarulhos e acessar a cartilha de Programa de Incentivos Fiscais disponíveis no link: https://www.guarulhos.sp.gov.br/sites/default/files/2026-05/MANUAL_INCENTIVOS_FISCAIS%20%283%29.pdf.
O atendimento pela Rede Fácil pode ser presencial ou digital. Para realizar agendamento e tirar dúvidas acesse o link: https://receita.guarulhos.sp.gov.br/aplicacao.
Fotos: Divulgação/PMG
