A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta -feira (20) o marco regulatório do transporte rodoviário, uma das exigências dos caminhoneiros e transportadoras que paralisaram o país em maio. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
Um dos pontos polêmicos do texto diz que o vínculo entre caminhoneiro e transportadoras não é empregatício, mas de prestação de serviços.
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O marco também eleva de 20 para 40 pontos o número máximo de pontos na carteira que podem ser acumulados por condutor que exerça atividade remunerada no veículo.
Para conseguir acordo e votar o texto, o relator, Nelson Marquezelli (PTB-SP), retirou a previsão de anistia às multas tomadas pelos caminhoneiros durante a greve de 11 dias.
Apesar disso, o projeto concede anistia a multas por evasão de fiscalização que tenham sido aplicadas até a data da aprovação da lei, transformando-as em advertências.
O texto também prevê que o transporte de produtos perigosos seja feito por veículos de até 15 anos e com reboques e caixas de carga de, no máximo, 20 anos. O limite para adequação da frota será de cinco anos.
Além disso, o relator prevê uma série de renúncias fiscais. Entre elas, fica determinado que os ganhos de vale-pedágio não são tributáveis.
De acordo com o texto aprovado na Câmara, será descontado do pagamento de PIS/Cofins sobre o frete o valor do pedágio pago.
Um artigo retirado pelo relator dizia que, caso a fiscalização de fronteiras estivesse inoperante, o condutor seria liberado, tendo que enviar documentação sete dias depois. De acordo com o governo, isso poderia causar caos das aduanas e permitir o aumento da entrada de contrabando e produtos ilegais no país.
FRETE
Várias das exigências dos caminhoneiros que foram atendidas pelo governo nas negociações para por fim a paralisação permanecem pendentes, em particular a tabela do frete rodoviário e a redução no preço do diesel. Nesta quinta-feira (21), a deflagração do movimento completa um mês.
O impasse em relação a tabela de fretes para o transporte rodoviário pode durar pelo menos até o fim de agosto, se não houver acordo dos caminhoneiros com a indústria e o agronegócio na próxima semana.
Após o Palácio do Planalto, o Ministério dos Transportes e a ANTT (Associação Nacional de Transportes Terrestres) terem tentado um consenso entre os dois lados, chegou a vez do Judiciário. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux se reuniu nesta quarta (20) com representantes do governo, dos caminhoneiros, do agronegócio.
Fux pediu que eles tentem chegar a um ponto comum sobre valores para a tabela até dia 28 de junho -para quando marcou nova reunião.
Apesar de Fux ter dito que as entidades mostraram “muito boa vontade” e “sensibilidade”, os caminhoneiros deixaram a reunião defendendo a existência de uma tabela com preços mínimos. Por outro lado, as confederações da Indústria (CNI) e da Agricultura (CNA) pedem uma tabela com preços de referência.
“Somos contra qualquer tipo de tabelamento. […] O mercado tem que ser livre para, em função de maior ou menor demanda, negociar preços”, afirmou o presidente da CNI, Robson Andrade. Com informações Folhapress.
