Após a Defensoria Pública de SP ter feito uma recomendação à Secretaria de Estado de Segurança Pública, o decreto que regulamenta as Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher (DDMs) foi alterado e passou a prever o atendimento a “pessoas com identidade de gênero feminino”, incluindo assim mulheres transexuais e travestis.
O Decreto nº 29.981/89, que estabelece as atribuições e competências das DDMs, foi alterado pelo Decreto nº 65.127, de 12 de agosto de 2020, publicado nesta quinta-feira (13).
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A recomendação foi feita extrajudicialmente em 2016, pelos Núcleos Especializados de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial (Nuddir) e de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, após o recebimento em 2015 de denúncia sobre a falta de atendimento humanizado às mulheres trans nas DDMs.
A notícia levou o Nuddir a instaurar um procedimento administrativo e expedir ofícios às DDMs no Estado de SP a fim de verificar se o atendimento às mulheres trans era realizado. A partir das informações colhidas, a recomendação – que contemplava ainda outros aspectos, como criação de campos nos boletins de ocorrência para “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” e tratamento de pessoas trans e travestis por nome social – foi entregue em reunião com a Secretaria de Segurança Pública.
Em março de 2019, durante nova reunião, do Nuddir com o Serviço Técnico de Apoio às Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher (STADDM), o órgão policial manifestou o compromisso do governo paulista em alterar o Decreto nº 29.981/89 para ampliar o atendimento às mulheres trans, a partir da menção ao “gênero feminino”.
“Essa alteração vem em um momento crucial em que a violência doméstica que atinge mulheres cis e trans se mostra mais presente e grave no contexto de pandemia. Assim, a alteração, além de atender à recomendação dos Núcleos, vem superar o enquadramento biológico que deixava de acolher mulheres trans que sofrem a violência doméstica em razão de se identificarem com o gênero feminino e, portanto, sofrem as consequências das desigualdades geradas pelo machismo e LGBTfobia”, afirma a Defensora Pública Yasmin Oliveira Mercadante Pestana, integrante do Nuddir.
Fonte: DPE-SP
