O prefeito Guti assinou nesta segunda-feira (22), no Paço Municipal, um convênio para a implantação da primeira Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) em Guarulhos. Considerada um marco para o município, a unidade visa a facilitar a qualidade da execução penal e é destinada a infratores de baixo potencial ofensivo.
A CPMA é vinculada ao Departamento de Penas e Medidas Alternativas, que é o órgão responsável pela execução e acompanhamento do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade da Administração Penitenciária do Estado.
Com a parceria, a Prefeitura cede espaço e profissionais da área de direito, assistência social e psicologia para a central, auxiliando na capacitação e inclusão dessas pessoas, que podem pagar de forma alternativa por seus delitos. Ao chegar a uma central, o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de potencialidades, que medem limitações e restrições para ser encaminhado a uma instituição, governamental ou não, sem fins lucrativos para o preenchimento de postos de trabalho de acordo com o perfil levantado.
O Programa de Prestação de Serviço à Comunidade é reconhecidamente eficaz, uma vez que pessoas que cometem crimes de baixo potencial ofensivo, como brigas de trânsito, podem fazer a reparação pelo ato cometido sem serem afastadas da sociedade ou do convívio familiar e nem serem expostas ao sistema penitenciário.
Ainda participaram da assinatura do convênio o juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Adjair de Andrade Cintra; o juiz federal Rogério Polese; o secretário de Estado da Administração Penitenciária, coronel Nivaldo César Restivo; o coordenador de Reintegração Social de Guarulhos, Mauro Bitencourt; o secretário para Assuntos de Segurança Pública da cidade, Gilvan Passos; o ouvidor-adjunto da Guarda Civil Municipal, Sérgio Galvão; o secretário de Justiça de Guarulhos, Airton Trevisan, e a presidente do Fundo Social, Ellen Farias.
Texto: Marilene Bertolazzo/PMG
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