Na noite desta segunda (30) o prefeito Guti publicou no Diário Oficial mudanças no Decreto 35.617 que trata da regulamentação do serviço de transporte por aplicativos na cidade.
Com as regras que passam a vigorar nesta terça (1º), motoristas que não estiverem cadastrados ficam sujeito a multa que ultrapassa R$ 8.000.
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Entenda as principais mudanças:
1) colocou MEI no decreto, mas não colocou outros tipos de pessoas jurídicas (segundo juristas a inciativa é ilegal);
2) mudou o preço do km rodado para 0,03 unidade fiscal de Guarulhos. Anteriormente era de 10 centavos por km;
3) retirou a exigência de documentos com a Receita Federal;
4) foi retirada a exigência de uma credencial dentro do carro;
5) retirou a exigência da placa do estado de São Paulo;
6) manteve o cadastro na secretaria da Fazenda Municipal;
7) manteve a exigência de estar em dia com os débitos da Prefeitura;
8) limitou a certidão negativa de crimes apenas para homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
9) os pontos da CNH caíram, tinha a exigência de que não podia ter tomado multa grave.
10) diminuiu o seguro para 50 mil;
11) mantem exigência de vistoria anual (antes semestral) (não pegou o exemplo de São Paulo);
12) mantem curso (ainda não especificado);
13) cadastro presencial.
Quem fez o primeiro cadastro tem que fazer outro de novo.