A Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara de Guarulhos, entre diversos assuntos discutidos em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (19), deliberou três projetos de Lei. Participaram do encontro os vereadores Edmilson Souza (PT) e Sergio Magnum (Patriota). As proposituras receberam parecer favorável.
Este foi o caso do PL 3371/2017, de Edmilson Souza, que obriga os condomínios residenciais a oferecer cadeira de rodas nas áreas comuns do edifício aos moradores e visitantes deficientes ou com mobilidade reduzida. “A cada cinco andares, sugerimos que houvesse pelo menos uma cadeira disponível”, explicou o autor. “Temos um número crescente de condomínios no Município e é preciso garantir nesses locais um bom atendimento a quem tem dificuldades de locomoção”, acrescentou.
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Também foram bem avaliados o PL 1468/2015, de Maurício Brinquinho (PT), que isenta por até seis meses do pagamento imediato de contas de luz o munícipe que estiver involuntariamente desempregado, no mínimo, há dois meses; e o PL 1869/2017, de Eduardo Barreto (PCdoB), que institui a Campanha de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down em Guarulhos, com ações de compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito e a parceria de organizações que trabalham com este tema.
